Direito à moradia adequada, de Ana Beatriz Mirra

Formato: 16x23

Acabamento: brochura

Páginas: 276

ISBN: 978-65-84999-35-0

Sobre o livro

Nas últimas décadas, o direito à moradia adequada vem sendo objeto de intensa regulamentação jurídica internacional e nacional, voltada a orientar a atuação do Estado para superação da crise habitacional que atinge número crescente de indivíduos em todo o mundo e, em especial, no Brasil.

Buscando identificar os deveres jurídicos a serem observados pelo Estado brasileiro no desenho de políticas habitacionais, a presente obra examina os principais documentos normativos internacionais e nacionais regulamentadores do direito à moradia adequada.

A autora conclui, a partir da análise efetuada, caber ao Estado brasileiro o desenvolvimento das políticas habitacionais em duas frentes: a primeira delas, associada à plena concretização do direito à moradia adequada – isto é, de seus aspectos material (disponibilidade de imóvel para moradia definitiva) e existencial (adequação do local para uma vida digna) –, mediante o cumprimento de obrigações imediatas de comportamento, relacionadas ao alcance progressivo de resultados compulsórios; a segunda frente, associada às situações mais graves de emergência habitacional, a exigir do Estado brasileiro o cumprimento de obrigações de comportamento e de resultado imediatas, para concretizar, desde logo, em caráter provisório, pelo menos o aspecto existencial do direito à moradia adequada dos indivíduos em situação de vulnerabilidade habitacional (oferta de abrigos, vagas em hotéis, alojamentos e garantia de segurança às pessoas em situação de rua).

Sobre a autora

Ana Beatriz Ribeiro David Valery Mirra é mestra em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2023) e graduada em Direito pela mesma universidade (2018). Foi bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica da PUC-SP (2017-2018) e aluna da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (2015). Foi estagiária e residente voluntária na Unidade da Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2017-2022), onde atuou na defesa do direito à moradia adequada e de outros direitos sociais da população vulnerável de São Paulo. É assistente na disciplina de Direito Penal nas turmas de graduação em Direito da PUC-SP e pesquisadora associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e ao Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção dos Direitos Humanos (INPPDH).

Depoimento

Este trabalho nos leva a meditar, com profundidade, acerca da indispensável simbiose entre os nominados Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais, cuja aglutinação é imperativa para a efetiva consagração dos valores humanos mais caros e inalienáveis.

Leva-nos, também, a questionar a natureza da própria norma insculpida no art. 6º do Texto Maior, arrolada dentre os nominados direitos sociais, a qual não pode ser jungida a viés meramente principiológico – antes, deve ser alçada à condição de fator condicionante da própria concretude do brocardo da Dignidade da Pessoa Humana, donde sua efetividade conduz a imperativos jurídicos de observância obrigatória pelo Poder Público, cuja atuação há de voltar-se a sua concretude.

E, de tais postulados e questionamentos, a proposta lançada pela Autora, no sentido de que o Direito à Moradia adequada constitui vetor jurídico apto a impor atuações prestacionais positivas e inadiáveis ao Poder Público, com o escopo de assegurar a todos uma vida efetivamente digna.

Obra de leitura dinâmica, fácil, recomendo vivamente a sua leitura a todos os profissionais e estudiosos do Direito Público, notadamente nos âmbitos do constitucionalismo e do direito internacional, seguro de que a atualidade do tema e a abrangência do trabalho em muito contribuem para a ciência jurídica.

Motauri Ciocchetti de Souza